É INCONSTITUCIONAL a mudança em lei nas vésperas das eleições !

A Câmara de Vereadores de Maringá aprovou LEI COMPLEMENTAR de autoria do vereador John Alves (PMDB) que proíbe (e altera significativamente) a forma de propaganda eleitoral no município de Maringá.

Em seguida esta lei foi sancionada pelo então prefeito Pupin (possivelmente inelegível, conforme o blog informou)

A referida lei proíbe a instalação, nas vias públicas, a instalação de publicitários móveis ou fixos, tais como placas, cartezes, painéis, faixas, etc. Ficou também proibida a propaganda em muros, paredes e tapumes voltados à rua.

Logicamente que pensaríamos - e é verdade - que a lei está preocupada com o meio ambiente urbano.

Porém o que está atrás disto é a fragilidade da concorrência que os candidatos a cargo político enfrentarão, já que os candidatos à reeleição para vereador já possuem a máquina administrativa em mãos, tendo assim maior capacidade de desenvolver uma campanha eficaz, ao contrário do postulante ao cargo pela primeira vez.

Trocando em miúdos, esta lei não veio para beneficiar o meio-ambiente como podem pensar. Chegou á poucos meses das eleições tão somente para fortalecer aqueles que já estão no cargo político e pleiteiam a reeleição.   Proibindo estas propagandas eleitorais que sempre foi típica e legal na cidade, buscam os políticos de carreira cercear o povo de conhecer novos candidatos e suas idéias para Maringá.

Maringá saiu perdendo.

Por outro lado, esta lei sancionada é totalmente inconstitucional, pois mudou as regras da eleição após o prazo mínimo de 1 ano, previsto no Código Eleitora, infrindo o princípio da legalidade e o artigo 16 da Consituição Federal:

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência

Dispõe ainda o  Código Eleitoral :

Art. 248. Ninguém poderá impedir a propaganda eleitoral, nem inutilizar, alterar ou perturbar os meios lícitos nela empregados. 

* Acredito que todos os vereadores (e o prefeito) sabiam desta proibição, porém sancionaram a lei mesmo assim para atrapalhar a campanha dos concorrentes.